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Sinopses Para Concursos V.8 Processo Penal - Parte Especial - 14ª Edição 2024 JuspodivmCONFORME:
• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Código Penal, e as Leis nos 8.072/1990 e 8.069/1990
• Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor
• Lei 14.688/2023 – Crimes Hediondos no Código Penal Militar
• Lei 14.674/2023 – Auxílio-aluguel para mulher vítimas de violência doméstica
• Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência
• ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 – Instituição do juiz das garantias
• ADPF 779 – Declara inconstitucional a tese de “legítima defesa da honra”
INCLUI:
• Questões de concursos
• Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
• Farta jurisprudência do STF e do STJ
• Diversas tabelas, esquemas e gráficos
• Palavras-chave marcadas em outra cor
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