" A multa prevista pelo artigo 6o, I, da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e
a possibilidade de aplicação dos Engel criteria ? Crime de manipulação de
mercado: a CVM e sua interpretação da Instrução CVM 08/79 ? Criptomoedas
e direito penal econômico: uma análise à luz do crime de lavagem de dinheiro
? O valor probatório da colaboração premiada e a corroboração com base na
colaboração cruzada: uma análise do direito brasileiro e da jurisprudência
da Corte Interamericana de Direitos Humanos ? Atos de corrupção no Brasil:
análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis
in idem de acordo com o precedente europeu ? Estabelecimento da ética como
pilar do programa de compliance anticorrupção ? Início do delito de lavagem
de dinheiro ou exaurimento do crime antecedente: qual o limite? ? Descarte
irregular de resíduos sólidos urbanos: crime ambiental de poluição cometido
por prefeitos após o marco de 3 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)."