Esta obra apresenta o panorama brasileiro sobre a arrecadação e distribuição da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM). Compensação criada pela Constituição de 1988, reconhecida como receita patrimonial da União que deve ser direcionada aos entes da federação afetados direta ou indiretamente pela exploração de minério e a alguns órgãos da Administração direta da União. Revela os dados estatísticos da exploração mineral dos maiores estados e municípios arrecadadores durante uma década. Também aborda a Responsabilidade Civil do Estado por omissão na aplicação da CFEM, especialmente pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Sim, é um tema bem específico, que retrata pontos nevrálgicos que assolam a Administração Pública, escancarando os interesses econômicos e políticos frente aos sociais. O livro por vezes demonstrará a conivência de um Estado inefetivo e ineficiente quando o assunto é aplicação de recurso público destinado ao exercício do poder de polícia exercido pela ANM, uma das beneficiárias da CFEM. A perpetuação da inércia estatal nos moldes atuais, corrobora com o descaso e sucateamento da autarquia, afetando diretamente a fiscalização da arrecadação da CFEM e a fiscalização de barragens de rejeito. Por que isso vem acontecendo? Quem é o responsável por tamanho descuido? É o que se demonstrará do início ao final deste livro.
ISBN-10: 9786555105063ISBN-13: 9786555105063Páginas: 348idioma: PORTUGUÊSEdição: 1a EDIÇÃO - 2021Data edição: 2021-05-19 00:00:00Autor: SOUZA, LÍVIA MARIA CRUZ GONÇAL