Nos Primeiros Dias Do Ano De 2003, A Sr.a Ministra Da Justiça - Dr.a Maria Celeste Cardona - Teve A Feliz Ideia De Desencadear Um Processo De Reforma, Em Profundidade, Do Sistema Prisional Português E Realidades Conexas. Para Isso Criou Uma Comissão, De Duração Limitada No Tempo, Denominada Cedersp - Comissão De Estudo E Debate Da Reforma Do Sistema Prisional, A Qual Ficou Constituída Pelo Signatário, Como Presidente, E Por Quatro Vogais - O Diretor-Geral Dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, A Presidente Do Instituto De Reinserção Social, Dr.a Maria Clara Albino, A Diretora Do Gabinete De Política Legislativa E Planeamento Do Ministério Da Justiça, Dr.a Maria Da Assunção Cristas -Substituída, Sempre Que Necessário, Pelo Subdiretor, Dr. Pedro Duro -, E A Representante Do Observatório Permanente Da Justiça, Dr.a Conceição Gomes. Foi Secretária Da Comissão A Dr.a Fernanda Fialho. A Referida Comissão Trabalhou Afincadamente Durante 11 Meses E, Em Menos De Um Ano, Entregou À Sr.a Ministra Da Justiça O Produto Do Seu Intenso Labor, A Saber, O Relatório Da Respectiva Atividade, Com Numerosas Conclusões, E Um Projeto De Proposta De Lei-Quadro De Reforma Do Sistema Prisional (A Apresentar Pelo Governo, Após Aprovação Em Conselho De Ministros, À Assembleia Da República). A Sr.a Ministra Da Justiça Aceitou, No Essencial, Estes Dois Documentos Da Comissão E - Após A Necessária Concertação A Nível Interministerial - A Proposta De Lei Foi Aprovada Em Conselho De Ministros, Juntamente Com Um Pacote De Alterações Ao Código Penal E Ao Código De Processo Penal Que, Além Do Mais, Acolheu A Maioria Das Recomendações Da Cedersp.
ISBN-13: 9789724025247 Páginas: 150 idioma: Português Edição: 01ED/05 Autor: EDITORA ALMEDINA Garantia: 3 Altura: 23.00 Comprimento: 0.90 Largura: 16.00