Propriedade Horizontal - ALMEDINA

O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil portuguÃas, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do CÃ3digo Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.Âo 47 344, de 25 de Novembro e alteraçÃμes do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposiçÃμes constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relaçÃμes entre condÃ3minos e terceiros) e 269/94 (conta poupança con¬domínio), ambos de 25 de Outubro. Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do CÃ3digo Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangÃancia na análise da lei em vigor nesta matéria. Prefácio O regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil portuguÃas, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414.° a 1438.°-A do CÃ3digo Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro e alteraçÃμes do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposiçÃμes constantes dos Decretos-Lei n.os 268/94 (relaçÃμes entre condÃ3minos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro. Na senda de outras publicaçÃμes que temos efectuado, seguimos a mesma linha de orientação, anotando cada um dos preceitos, através de breve informação histÃ3rica (a fonte da sua redacção), remissÃμes dentro do prÃ3prio CÃ3digo Civil ou para outros cÃ3digos ou diplomas, transcrição da legislação que possa complementar a interpretação do preceito, indicação resumida das mais importantes decisÃμes jurisprudenciais e referÃancia à s várias posiçÃμes (por vezes díspares) da doutrina. Finalmente, aproveita-se para proporcionar ao consulente ou investigador a possibilidade de colocar as suas anotaçÃμes pessoais, conforme cada um melhor entender, no sentido de poder completar os textos de anotação e fazer "sua" a obra. Uma vez mais foi nosso objectivo proporcionar um texto o mais abrangente possível, de fácil consulta e onde imprimimos uma vertente prática, o que poderá ajudar cada um de nÃ3s a encontrar, de forma mais eficaz, uma solução fundamentada para cada uma das questÃμes que nos são colocadas. Funchal, Março de 2007 França Pitão Índice Propriedade Horizontal DisposiçÃμes gerais Constituição Direitos e encargos dos condÃ3minos Administração das partes comuns do edifício
ISBN-10: 9789724031354 ISBN-13: 9789724031354 Páginas: 338 Autor: PITAO, JOSE ANTONIO FRANCA