A fixação das proibições probatórias depende, principalmente, ao status outorgado no ordenamento jurídico à posição do indivíduo perante o poder do Estado. Esta posição se molda dentro do Estado de Direito, em sua manifestação mais elaborada, conside rados os direitos fundamentais garantidos e assegurados constitucionalmente, principalmente os referentes à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. Nesta órbita de direitos, existem áreas que estão protegidas das possíveis inge r ências estatais por parte do legislador, resultando, por consequência, que a apuração dos fatos delituosos, através de determinados meios probatórios, pode resultar inadmissível e, desta forma, proibida. O investigado ou imputado é sujeito ativo e nã o um simples objeto de investigação do processo penal, sua liberdade de decisão e de ação é intangível e invulnerável, razão pela qual, de maneira alguma, pode ser objeto de desprezo ou de manipulação. A distorção da vontade livre do investigado o u i mputado, por exemplo, através de ameaça, coação, erro, ardil ou táticas similares, deve ser proibida, e, consequentemente, coibida através de sanções. Em corolário, as proibições probatórias resultam de um componente individual e de outro coletiv o: p or um lado, servem para a garantia dos direitos fundamentais, protegendo o investigado ou imputado de utilização, contra si, de provas ilegalmente obtidas – no sentido amplo de proibição da imposição de responsabilidade criminal, através de tais prov as – ainda que, não obstante, o reconhecimento desta utilidade, devido ao princípio da culpabilidade sempre podem tais provas ser utilizadas para fins de exculpação, ou de defesa já, por outro lado, se preserva – e aqui está o componente cole tivo - a integridade constitucional, particularmente através da realização de um processo justo (fair trial).
ISBN-10: 9788566025347ISBN-13: 9788566025347Páginas: 200idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Nestor Eduardo Araruna Santiago