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O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do estabelecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra..
ISBN-10: 9724063305 ISBN-13: 9789724063300 Páginas: 246 Subtitulo: O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2016-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: SAMPAIO, CARAMELO
ISBN-10
9724063305
ISBN-13
9789724063300
Páginas
246
Subtitulo
O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS
Idioma
PORTUGUES
Edição
1
Data Edição
2016-01-01 00:00:00
Encadernação
BROCHURA
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