A importância inquestionável do seguro DPVAT que é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e que foi criado pela Lei 6.194/1974 com a nobre finalida de de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil, não importando de quem seja a culpa, revelando assim sua vocação social ao cobrir custos médico-hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito e, ainda indenizar tanto diante do r esultado morte como na invalidez bem como atender familiares e herdeiros da vítima. Cerca de noventa por cento dos brasileiros apontam a relevância do Seguro DPVAT para toda a sociedade conforme informa IBOPE em pesquisa realizada entre outubro e novembro de 2020. Entre os principais indenizados estão os motoristas, passageiros e pedestres que muitas vezes são atingidos no auge de sua idade economicamente ativa. Atualmente, as normas disciplinadoras do DPVAT são: 1. Lei no 6.194, de 19 d e dezembro de 1974, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT. 2. Decreto no 2.867, de 8 de dezembro de 1998, dispõe sobre a repartiç ão de recursos provenientes do Seguro DPVAT 3. Portaria Interministerial no 4.044/98, que dispõe sobre a operacionalização dos repasses das parcelas do Seguro DPVAT 4. Circular Susep no 608, de 19 de junho de 2020, dispõe sobre os elementos mínimos do bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT) 5. Resolução CNSP no 398, de 29 de dezembro de 2020, dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, e dá outras providências 6. Resolução CNSP no 399, de 29 de dezembro de 2020, dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, referente s aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 7. Resolução CNSP no 400, de 29 de dezembro de 2020, dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotor
ISBN-10: 9788594876072ISBN-13: 9788594876072Páginas: 400idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Gisele Leite