O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.o 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho.Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação.
ISBN-10: 9789724037783ISBN-13: 9789724037783Páginas: 258Subtitulo: ANOTADO E COMENTADOidioma: PORTUGUÊSEdição: 1a EDIÇÃO - 2009Data edição: 2009-01-01 00:00:00Autor: FIGUEIREDO, JOSE ANTONIO DIAS