Multiparentalidade no direito das sucessões - EDITORA PROCESSO

Após vinte anos de vigência do Código Civil brasileiro promulgado com a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, muitas questões afetas ao Direito de Família têm sido objeto de variados debates doutrinários e julgamentos pelos tribunais brasileiros. O julgamento do Recurso Extraordinário no 898.060, oriundo de Santa Catarina, pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que inexiste hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva e reconheceu a possibilidade da multiparenta lidade, fazendo com que fosse afastada a ideia de um modelo familiar tradicional composto por apenas um pai e uma mãe vinculados ao filho comum.

Este livro aponta, porém, que há situações ainda controvertidas no âmbito do Direito de Família e no D ireito das Sucessões que podem resultar em uma insegurança jurídica para os membros da relação multiparental. Esses aspectos foram analisados de maneira crítica em processo de pesquisa acadêmica, indicando-se a necessidade de uma atualização legislat iva e de precedentes vinculantes para fins de garantir ao máximo princípios constitucionais como da igualdade, afetividade, melhor interesse da criança e do adolescente, paternidade responsável, dentre outros.
ISBN-10: 9786553780972 ISBN-13: 9786553780972 Páginas: 197 idioma: Português Edição: 1 Encadernação: BROCHURA Autor: Gama da Garantia: 3 Altura: 2.00 Comprimento: 21.00 Largura: 14.00