A Presente Obra Aborda Alguns Aspectos Da Lei Maria Da Penha (Lei 11.340/06), Criada Para Prevenir E Coibir A Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher, Mas Que Tem Se Mostrado Bastante Polêmica No Cenário Jurídico Pátrio, Gerando Palpitantes Debates.trata-Se De Uma Lei Que Trouxe Avanços No Tratamento Da Violência Doméstica. Alguns Pontos Polêmicos Do Ponto De Vista Penal E Processual Penal Merecem Destaque, Quais Sejam:exclusão Da Incidência Da Lei No. 9.099/95 Em Hipóteses De Crimes Praticados Com Violência Doméstica E Familiara Ação Penal Pública Incondicionada Em Casos De Violência Doméstica Que Resultem Lesão Corporal Leve Na Vítimarenúncia Ao Direito De Representação Somente Perante O Juiz, Em Audiência Designada Para Tal Fim, Além Da Vedação De Institutos Penais, Como A Substituição Da Pena, Sursis Etc.o Objetivo Central Do Presente Trabalho É, Justamente, Fazer Uma Abordagem Sobre A Repercussão Da Lei Maria Da Penha No Âmbito Do Sistema De Justiça Criminal, A Fim De Analisar Alguns Pontos Polêmicos Que Estão Comprometendo A Efetividade Jurisdicional E A Correta Aplicabilidade Da Mencionada Lei.além Disso, Busca-Se Verificar Como Tem Sido Aplicada A Lei Maria Da Penha Na Prática, Tanto Na Fase Policial Como Na Judicial, Bem Como Mostrar O Posicionamento Da Doutrina E Jurisprudência Dos Tribunais Superiores Acerca De Matéria De Tamanha Repercussão E Alcance.