Manual de lei antidrogas

A Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece n ormas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas define crimes e dá outras providências, disciplinando tudo em 75 artigos.

Em 2019, é bem dizer, aconteceram 3 (três) importantes modificações na Lei aqui denominada Ant idrogas (LAnt), dado contrapor-se fundamentalmente ao consumo e à prática do tráfico ilícito de drogas.

Nessa guisa, a Lei Federal n. 13.840, de 5 de junho de 2019, alterou as Leis Federais 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.50 3, de 23 de setembro de 1997, mais os Decretos-Lei 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1o de maio de 1943, tudo para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atençã o aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Desta feita, acima de endurecer a política nacional antidrogas, também fortalece as Comunidades Terapêuticas, promovendo 164 movimentações no contexto da Lei Antidrogas. 125 delas operaram nos primeiros 26 artigos. No campo dos delitos, uma se apresenta em decorrência da criação do art. 50-A e, a partir do art. 60 inclusive, realiza mais 37 consertos.

A Lei Federal n.13.886, de 17 de outubro de 2019, altera as Leis Federais 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. Em consequência, trabalhou 53 pontos no texto da Lei 11.343, de 2006, adicionando-lhe os arts. 60-A até 60-F.

A d ultimum, a Lei Federal n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, Lei Anticrime ou Pacote Anticrime (PAC), aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Em razão, define mais um crime de tráfico, particularizando no art. 10: O § 1o do art. 33 da Lei
ISBN-10: 9788594870940 ISBN-13: 9788594870940 Páginas: 740 idioma: Português Edição: 1 Encadernação: BROCHURA Autor: José Domingues Garantia: 3 Altura: 3.50 Comprimento: 24.00 Largura: 17.00