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Livro - Bens Apreendidos no Processo Penal

Informações do Produto

Livro - Bens Apreendidos no Processo Penal
O presente livro pretende efetuar uma análise crítica do modelo em curso no Brasil para gestão e destinação de bens apreendidos, sequestrados, arrestados, bloqueados e deter­minados perdidos pelo sistema de Justiça Penal.A globalização trouxe consigo o caráter transnacional do crime. Para fazer frente a essa problemática, uma nova políti­ca criminal passou a fazer parte da agenda internacional, assentada no tripé criminalização da lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional e confisco de bens. A reação penal é deslocada para o âmbito econômico, uma vez que a aplicação da pena de prisão é considerada insu­ficiente para reprimir essa nova forma de criminalidade, notadamente nos denominados “white-collar crimes”.Com essa mudança de paradigma, diversas convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil preconizam o objetivo de colocar o criminoso na situação patrimonial que possuía antes do cometimento do crime, o que deu corpo à edição, ainda que de maneira tíbia, de alguns diplomas legislativos que tratam do aspecto patrimonial do crime.Doravante, surgem novos problemas notadamente de apli­cabilidade prática na questão da recuperação de ativos, tais como a ausência ou ineficiência de investigações patrimoniais, a necessidade de mudança de mentalidade dos operadores do direito e a urgente demanda para a criação de órgãos ou agências que se incumbam da gestão de bens apreendidos, incluindo a sua conservação, uso provisório, venda antecipada ou locação.
Informações técnicas
EditoraJuruá Editora
TítuloBens Apreendidos no Processo Penal
SubtítuloGestão e Destinação
Autor
Comploier, Mylene, Pacheco, José Ernani de Carvalho
Ficha técnica
Número de páginas186
Edição1
Data de publicação21.11.2018
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 27403 ISBN-10 - 8536284501 GTIN-13 - 9788536284507 ISBN-13 - 9788536284507
Peso aproximado
Peso do produto231.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 15.0 x 21.0 x 10.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito, Direito Penal
ISBN-108536284501
ISBN-139788536284507

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