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Livro - Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A

Informações do Produto

Livro - Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A
A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Neste sentido, divide o livro em três capítulos. O primeiro, é dedicado ao estudo da origem da ação civil pública e de que maneira a teoria sobre as condições da ação irá interferir nos julgamentos do Poder Judiciário. O segundo capítulo trata do objeto das ações civis públicas, a partir da experiência acumulada pela doutrina nacional e jurisprudência nacionais desde a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/1985). Finalmente, no terceiro e último capítulo, o tema da legitimidade ativa é abordado, com base em considerações da doutrina existente na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. Sustenta-se, ao final do livro, a possibilidade de ampliação da legitimidade ativa para as ações civis públicas, em favor de todos os cidadãos, como um forma de aperfeiçoar a democracia no Brasil, passados vinte anos do surgimento do instituto no país. Trata-se, por conseguinte, de obra didática, compatível com o programa dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil, já atualizada de acordo com a Emenda à Constituição 45 de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário).
Informações técnicas
EditoraJuruá Editora
TítuloAção Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A
Autor
Appio, Eduardo, Pacheco, José Ernani de Carvalho
Ficha técnica
Número de páginas288
Edição1
Data de publicação26.04.2005
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 13157 ISBN-10 - 8536209607 GTIN-13 - 9788536209609 ISBN-13 - 9788536209609
Peso aproximado
Peso do produto394.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 15.0 x 21.0 x 15.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-108536209607
ISBN-139788536209609

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