Limites e possibilidades do estado de calamidade financeira: uma proposta - EDITORA PROCESSO

A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências. No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de ex ceção a suspensão do estado de direito a decisão de um soberano o caráter temporário e a necessidade absoluta. Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas , ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana. Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto d e lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídic a nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.
ISBN-10: 9788593741258 ISBN-13: 9788593741258 Páginas: 118 idioma: Português Edição: 1 Encadernação: BROCHURA Autor: Brunizio Gilmar Garantia: 3 Altura: 0.10 Comprimento: 21.00 Largura: 14.00