O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar no 123/2006, trouxe mudanças significativas para as licitações públicas, tendentes a dar mais espaço às pequenas empresas no disputado mercado governament al.

As novas regras precisam ser interpretadas em face da legislação vigente, inclusive, quanto aos ritos ou procedimentos já existentes nas modalidades licitatórias da Lei no 8.666/1993, bem como no pregão, instituído pela Lei no .520/2002, a lém das diversas outras normas federais, estaduais, distritais e municipais.

A presente obra é singular na medida em que analisa de forma ampla as origens internacionais das licitações para pequenas empresas, ainda na década de 40, até chega r ao Brasil, abordando o recente processo legislativo, além das questões práticas, como a aplicação imediata, a regulamentação e adaptação de procedimentos tradicionais e dos sistemas eletrônicos, alertando para os problemas que já ocorreram com as peq uenas empresas nos Estados Unidos, País cuja legislação serviu de paradigma para o Novo Estatuto, analisando também o primeiro semestre de aplicação das novas regras no Brasil e exemplificando diversos dos primeiros editais aqui publicados, incl u sive , com os comentários pertinentes.

Com evidente intenção de promover a facilidade de consulta, também foi incluída na obra uma seleção de normas que devem sempre estar à mão do aplicador do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de P eq ueno Porte nas licitações, como o regulamento instituído pelo Decreto no 6.204/2007 e outras normas, condensando as informações necessárias às pesquisas e ao uso no dia-a-dia.

Trata-se, portanto, de uma obra indispensável para pequenos e g ran des li citantes, além dos agentes públicos relacionados às licitações.
ISBN-10: 9788587484765ISBN-13: 9788587484765Páginas: 224idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Jonas Lima