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Leis Penais Especiais Comentadas - JUSPODIVM

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Leis Penais Especiais Comentadas
CONFORME: Lei 14.688/2023: altera a Lei dos Crimes Hediondos. Lei 14.674/2023: altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel. Lei 14.597/2023: prevê crimes na Lei Geral do Esporte. Lei 14.550/2023: altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência. Lei 14.542/2023: dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. Lei 14.541/2023: dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Lei 14.540/2023: institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública. Lei 14.532/2023: altera a Lei de Racismo. Decreto 11.615/2023: dispõe sobre nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento. AUTORES: Antonio Henrique Graciano Suxberger Fábio André Guaragni Fábio Ianni Goldfinger Fernando Célio de Brito Nogueira [...]
Autor
Rogerio Sanches
Editora
JUSPODIVM
Edição
7
Páginas
2528
Publicação
2024
Encadernação
Capa comum
Categoria
Direito
Isbn
9788544247051
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GêneroDireito

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