Como usar chinelo slide
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A Inspeção do Trabalho é o órgão da administração pública que tem a missão de velar pelo cumprimento das normas de proteção laboral. A História da Inspeção do Trabalho e a História do Direito do Trabalho se entrelaçam desde a origem, pois foi a partir da criação do órgão que a norma laboral passou a gozar de coercibilidade.
Além do escorço histórico, a obra apresenta conceitos e classificações segundo as normas mais relevantes sobre o tema, como a Convenção no 81 da OIT, o Regulamento de Inspeção do Trabalho (Decreto no 4.552/02), as Portarias MTP no 547/21, 667/21 e 671/21 e as Instruções Normativas MTP no 1/21, 2/21 e 3/21. São traçados deveres, garantias e prerrogativas do Auditor-Fiscal do Trabalho e são expostos os principais instrumentos à disposição da Inspeção, como o auto de infração, a notificação de débito do FGTS e da contribuição social (NDFC), o embargo e a interdição, o termo de compromisso, a orientação e a lista suja, dentre outros. Além disso, são discutidas as questões mais desafiadoras da Inspeção do Trabalho na atualidade, como a redução do quadro fiscal, a cultura da judicialização das questões trabalhistas no Brasil e as relações com os sindicatos, o Ministério Público do Trabalho e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.
Tópicos abordados:
>Deveres e garantias
>Auto de infração
>Notificação de Débito do FGTS e da contribuição social
>Embargo e interdição
>Termo de compromisso
>Orientação
Autor(es): Wakahara, Roberto
Edição: 1
Ano: 2023
Paginação: 230
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 978-65-5526-759-4
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*Juros: Todos os encargos da operação, como juros, custo de parcelamento e outras tarifas estão incluídas neste valor.
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05x de R$ 18,71 com juros | R$ 93,53 |
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07x de R$ 13,62 com juros | R$ 95,36 |
08x de R$ 12,03 com juros | R$ 96,28 |
09x de R$ 10,80 com juros | R$ 97,21 |
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