A relevância desta obra consiste no enfrentamento de um tema com escassos estudos acadêmicos, mas de intenso debate entre as entidades do Terceiro Setor a histórica dificuldade de regulamentação e fixação de requisitos para a fruição da imunidade constitucional de impostos e de contribuições sociais pelas organizações da sociedade civil (OSC). O livro está atualizado com a Lei Complementar n 1872021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o 7o do art. 195 da Constituição Federal e com a sua regulamentação pelo Decreto n 11.791, de 21 de novembro de 2023. O livro ressalta o papel de relevo das entidades filantrópicas e a importância do mecanismo constitucional de extrafiscalidade como política indutora da concretização dos direitos sociais e da facilitação para o alcance dos objetivos para desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, consagrados pelo constituinte originário no art. 3 da CF de 1988. A obra conta com prefácio do jurista José Eduardo Sabo Paes..
ISBN-10: 8584937382 ISBN-13: 9788584937387 Páginas: 176 Subtitulo: IMUNIDADE DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS POLÍTICA INDUTORA DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADA NO § 7° DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL idioma: PORTUGUÊS Edição: 1 Data edição: 2024-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: JOSÉ, VIANNA Garantia: 3 Altura: 16.00 Comprimento: 16.00 Largura: 16.00