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II Congresso de Direito do Desporto - MemóriasPORTO • OUTUBRO DE 2006 ÃNDICE PROGRAMA DO CONGRESSO SESSÃO SOLENE DE ABERTURA Ricardo Costa - Coordenação CientÃfica José Eduardo Fanha Vieira - Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto José AlÃpio de Oliveira - Comité OlÃmpico de Portugal CONFERENCIA DE ABERTURA José Carlos Vieira de Andrade - Os Direitos Fundamentais e o Direito do Desporto PAINEL I. JUSTIÇA DESPORTIVA J. J. Almeida Lopes - LitÃgio Desportivo e Recurso aos Tribunais José LuÃs Pereira Seixas - Organização Jurisdicional do Desporto Profissional Miguel Gorjão-Henriques - O Tribunal de Justiça como Instância de Resolução de Conflitos Desportivos: a propÃ3sito do Caso Meca-Medina PAINEL II. COMPETIÇÃO DESPORTIVA Ãngel Maria Villar Llona - La LiberaciÃ3n de Deportistas a las Selecciones Nacionales: Aspectos JurÃdicos y EconÃ3micos Carolina Cunha - Desporto e ConcorrÃancia Alberto Palomar Olmedo - La RegulaciÃ3n del Dopaje en el Deporte PAINEL III. RELAÇÃO LABORAL DESPORTIVA JÃolio Gomes - NÃ3tula sobre o PerÃodo Experimental no Contrato de Trabalho Desportivo Paulo Leite Gonçalves — O Direito de Opção na Prestação do Desportista Profissional CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO José Alberto Pinheiro Pinto - Especificidades Fiscais no FenÃ3meno Desportivo CRÓNICA DA JORNADA Nuno Barbosa e Ricardo Costa SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO Nuno Barbosa - Coordenação CientÃfica
ISBN-10: 9789724033440 ISBN-13: 9789724033440 Páginas: 309 Autor: VARIOS
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