ConsideraçÃμes gerais Âmbito da Jurisdição administrativa CompetÃancias dos tribunais administrativos Princípio da tutela jurisdicional efectiva Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos Princípio da livre cumulação de pedidos Princípio da igualdade das partes da promoção do processo Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais Princípio da flexibilidade do objecto do processo Princípio da agilização processual Principais inovaçÃμes introduzidas pela reforma do contencioso administrativo Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo Nota Prévia à 3.Âa Edição Esta 3.Âa edição tem o Ãonico propÃ3sito de actualizar o texto, em função da evolução entretanto ocorrida. À partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lançamento da 2.Âa edição e os diplomas da reforma do contencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porém, é que, apÃ3s uma primeira revisão do CÃ3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) veio a ser alterado, ainda antes da data da sua entrada em vigor, pela Lei n.Âo 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E sucede que, se as alteraçÃμes ao CPTA, por serem de pormenor, não tiveram consequÃancias sobre o conteÃodo deste livro, já as modificaçÃμes agora introduzidas no ETAF, embora não sejam muitas, tÃam outro alcance, por se projectarem sobre o prÃ3prio modelo adoptado de organização dos tribunais administrativos. Procedeu-se, assim, à adaptação do texto em conformidade, tendo-se ainda aproveitado para actualizar de novo a lista bibliográfica final, por forma a dar conhecimento de alguns dos mais relevantes textos entretanto vindos a pÃoblico sobre o novo regime do contencioso administrativo. Não se quer deixar, entretanto, de aproveitar o ensejo para deixar uma nota de viva congratulação pelo facto de a reforma ter entrado em vigor na data prevista, de l de Janeiro de 2004, uma vez criadas as condiçÃμes necessárias à sua concretização, ao nível das instalaçÃμes e dos recursos técnicos e humanos envolvidos. A exemplo do que sucede na generalidade dos países da Europa, Portugal passa, assim, a dispor de uma jurisdição administrativa e fiscal digna desse nome, dotada de uma rede adequada de tribunais de primeira instância — constituída por quatro tribunais administrativos e fiscais agregados na área metropolitana de Lisboa (em Lisboa, Sintra, Loures e Almada), dois na área metropolitana do Porto (no Porto e em Pena fiel) e ainda pÃalos tribunais de Braga, Mirandela, Coimbra,Viseu, Castelo Branco, Leiria, Beja e Loulé — e reforçada pelo recrutamento de um nÃomero significativo de novos juizes, seleccionados de entre pessoas já com experiÃancia nos domínios do Direito administrativo e fiscal, a quem foi ministrada uma formação específica. A exemplo do que sucede na generalidade dos países europeus, a solução de se atribuir o julgamento das questÃμes de natureza administrativa e fiscal a tribunais diferentes dos tribunais judiciais tem uma explicação que, na actualidade, radica na reconhecida necessidade, sempre crescente, de uma clara e forte especialização neste domínio. É, na verdade, cada vez mais vasto e complexo o universo das relaçÃμes jurídicas que envolvem os poderes pÃoblicos e, por isso, é cada vez mais necessária — tanto do lado dos advogados que patrocinam as causas, como dos juizes que são chamados a julgá-las — uma preparação adequada que sÃ3 pode vir da especialização. A existÃancia de uma ordem específica de tribunais administrativos e fiscais sÃ3 faz, pois, sentido se for o instrumento para a instituição de uma rede adequada de tribunais, que aproximem a Justiça dos cidadãos, e para a formação de um corpo de juizes especializados com uma sÃ3lida preparação, que não se sintam tentados a refugiar-se em questÃμes formais, mas se sintam plenamente habilitados a dizer o Direito em cada caso, por forma a assegurar a realização efectiva da Justiça e, com ela, a efectiva salvaguarda dos direitos individuais perante os poderes pÃoblicos. Este é o passo que, por fim, é dado com a entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo. Diogo Freitas do Amaral Mário Aroso de Almeida
ISBN-10: 9789724022345 ISBN-13: 9789724022345 Páginas: 131 Autor: AMARAL, DIOGO FREITAS DO