Esta obra apresenta a interpretação aos diplomas legais que regem o exercício da advocacia, a ética e o funcionamento interno da OAB. Artigo por artigo, estes dispositivos são comentados pelos Autores e acrescidos de jurisprudência dos Tribunais brasileiros, do Conselho Federal da OAB e dos Tribunais de Ética, o que a torna uma importante fonte de consulta para advogados, integrantes do sistema da OAB, juristas, professores, acadêmicos e aspirantes ao Exame de Ordem. Contém os Provimentos do Conselho Federal.A segunda edição vem repleta de atualizações importantes. Algumas devem ser destacadasA Lei n. 13.8752019 alterou a cláusula de barreira para exercer cargos na OAB. A Lei n. 13.8692019 caracterizou como abuso de autoridade a violação às prerrogativas dos advogados. A Lei n. 13.7932019 garantiu o acesso dos advogados a processos eletrônicos. A Lei n. 13.7252018 inseriu no Estatuto da OAB a previsão expressa para acumulação de honorários de sucumbência com honorários contratuais na Justiça do Trabalho e admitindo que os contratos firmados com entidades sindicais obrigam aos beneficiários da ação. A Lei n. 13.6762018 permitiu a defesa oral, pelo advogado, na decisão dos pedidos de liminar em mandado de segurança. A Lei n. 13.4672017 (Reforma Trabalhista) inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho a previsão expressa de cabimento de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas. A Lei n. 13.3632016 inseriu direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante e ao advogado que se tornar pai, alterando também o Código de Processo Civil para garantir lhes suspensão de prazos processuais. Além de novas leis, a segunda edição traz importantes julgamentos dos Tribunais Superiores e do Conselho Federal da OAB, tornando esta obra a mais atualizada e completa análise do Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética.
ISBN-10: 6558830485 ISBN-13: 9786558830481 Páginas: 570 Subtitulo: ESTATUTO DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA INTERPRETADOS ARTIGO POR ARTIGO idioma: INDEFINIDO Edição: 2 Data edição: 2021-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: VIEIRA,HÉLIO/ CERNOV,ZÊNIA Garantia: 3 Altura: 16.00 Comprimento: 16.00 Largura: 16.00