O presente volume tem por objeto o Direito da CompetÃancia Internacional e o Direito de Reconhecimento, complementando os dois volumes anteriores que se ocupam da Introdução ao Direito Internacional Privado e do Direito de Conflitos. Trata-se, em primeiro lugar, do problema da determinação dos tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios emergentes de situaçÃμes transnacionais. Examina-se, em seguida, o problema dos efeitos que as decisÃμes estrangeiras (judiciais, administrativas e arbitrais) podem produzir na ordem jurídica portuguesa. Nesta Ãoltima parte, inclui-se o estudo da exequibilidade de títulos extrajurisdicionais exarados em país estrangeiro. Nesta segunda edição, procedeu-se não sÃ3 à atualização do estudo das fontes já consideradas na edição anterior e das referÃancias de Direito Comparado, mas também ao estudo de novas fontes internacionais, europeias e internas, designadamente o Regulamento Bruxelas II bis (em matéria matrimonial e de responsabilidade parental) e o novo regime interno de reconhecimento de decisÃμes arbitrais “estrangeiras”.
ISBN-10: 9789724047935 ISBN-13: 9789724047935 Páginas: 618 Autor: LUIS PEDRO ROCHA LIMA PINHEIRO