Há Muito Tempo (Desde A Emenda Constitucional No 45/2004 E, Principalmente, Após O Advento Do Novo Código De Processo Civil), O Direito Brasileiro Deixou De Ter A Lei E As Decisões Abstratas Do Controle De Constitucionalidade Como Os Únicos Instrumentos Vinculantes Para O Poder Judiciário E Para A Administração Pública. Essa Constatação Decorre Do Disposto Nos Artigos 103-A, 3O, Da Constituição Federal C/C Artigo 988, 1O E 5O Do Código De Processo Civil, Após Modificações Operadas Pela Lei No 13.256/2016.\N\Ntem-Se, Na Atualidade, Para Além Dos Precedentes Qualificados (Súmulas Vinculantes, Teses De Repercussão Geral E Recursos Repetitivos) Com Relevantes Efeitos Processuais, Coletâneas Jurisprudenciais Que Ostentam Muita Importância, Como É O Caso Da Chamada Jurisprudência Em Teses Do Stj, As Jornadas Do Cjf E Da Escola Judiciária Eleitoral Do Tse.\N\Nocorre Que O Chamado Direito Jurisprudencial Ou Direito Dos Precedentes Possui Fontes Difusas, O Que Traz Uma Certa Dificuldade Para Que O Profissional Ou Estudante Do Direito Possa Tenha Acesso Rápido E Didático Aos Entendimentos Sobre O Tema Específico Que Queira Pesquisar.\N\Ndiante Dessa Constatação, Bem Como Pela Inequívoca Importância Acadêmica E Prática Do Assunto, Resolvemos Lançar A Coleção Direito Sumular E Jurisprudencial, Em Que Separamos Os Precedentes Relevantes Dos Tribunais Superiores Por Disciplinas Para Que O Leitor Possa Ter Uma Visão Especializada, Otimizando O Tempo De Estudo E Encontrando As Soluções Para Os Problemas Acadêmicos E Práticos Do Dia A Dia. \N\No Presente Volume É Um Dos Que Compõem A Coleção Citada E Servirá Como Um Verdadeiro Manual De Jurisprudência Sobre Direito Administrativo.\N\Ncomo Garantia De Manutenção Da Qualidade E Utilidade, A Obra Possui Garantia De Atualização On-Line Até 01/08/2024. \N\N\N\Nigor Pereira Pinheiro\N\Ncoordenador Editorial Do Grupo Mizuno