Tem crescido a utilização da expressão "devido processo legislativo" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, entretanto, clareza dogmática sobre o significado de tal expressão na jurisprudência do Tribunal. O presente trabalho tem, portanto, por objeto justamente a seguinte pergunta principal: Qual é o significado jurídico da ideia de "devido processo legislativo" e suas implicações para a compreensão das normas e da prática da elaboração das leis e das possibilidades de seu controle judicial? O trabalho objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado de regras, mas também de princípios constitucionais, destacando-se seus princípios estruturantes de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. Examinam-se, então, as práticas de elaboração das leis - com destaque para a do Congresso Nacional - e as possibilidades de seu controle judicial, com o objetivo de, de um lado, oferecer critérios para que exista maior deferência às decisões legislativas e, de outro, apresentar novas possibilidades do exercício da jurisdição constitucional para garantia e reforço dos laços de representação política.

Informações sobre o Livro

Idioma : Português
Editora do livro : GZ EDITORA
Autor : PINHEIRO, VICTOR MARCEL
Título do livro : Devido Processo Legislativo
Data de publicação : 01-01-2024
Gênero do livro : Direito
Peso : 740 g
Quantidade de páginas : 442
Ano de publicação : 2024
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm