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Controle Da Atividade Normativa Das Agencias Reguladoras - SYNERGIA

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Controle Da Atividade Normativa Das Agencias Reguladoras - SYNERGIA
"A introdução das agências reguladoras no Brasil foi acompanhada por vozes entusiastas quanto à sua capacidade de ordenação da economia e a blindagem em relação a interferências políticas, assim como fortes argumentos quanto à suposta inconstitucionalidade de sua criação e de seu e x ercício de poderes. No entanto, pouco se falou sobre os controles a serem e x ercitados sobre tais entes, notadamente sobre o controle de sua atividade normativa. A análise parte da percepção de que, com o advento do modelo de Estado regulador, houve incremento considerável na edição de normas pelo Estado brasileiro, e, no mesmo passo, delegação da atividade normativa pelo Congresso Nacional às agências reguladoras. Os mecanismos de controle dessa atividade normativa, porém, ainda não foram atualizados para a realidade do Estado regulador e ainda se encontram atreladas ao gasto direto de recursos públicos, típicas do modelo de Estado social. O presente livro pretende demonstrar que esse incremento na edição de normas para regular a economia e x ige formas de responsabilização e controle, bem como quais são as mais reputadas como mais adequadas. O autor busca e x plicar o objeto do estudo apresentando os mais diversos ramos do conhecimento humano, retratados com maior realismo. O e x ercício da atividade normativa pelas agências é comum em vários países ocidentais, assim como o e x ercício de controle sobre tal atividade. Desta forma, a obra se torna ainda mais importante para os profissiona
Código de Barras
9788561325909
Peso
0.220 kg
Número de Páginas
172
Ano de edição
2013
Autor
ARAUJO, LUIZ EDUARDO DINIZ
Editora
SYNERGIA
Assunto
DIREITO
Formato
BROCHURA
Origem
NACIONAL
Idioma
Português
Fabricante
QUANTICA EDITORA E COMUNICACAO LTDA
Edição
1
Dimensões
14 x 21
Informações complementares
EditoraSynergia
GêneroDireito

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