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Competências do juiz e do agente de execução na acção executiva para pagamento de quantia certa no novo código de processo civilOs processos executivos são parte bastante significativa da pendência processual dos tribunais portugueses. Apesar das sucessivas Reformas da ação executiva, iniciadas há mais de quinze anos, verifica se que uma das maiores dificuldades experimentadas na tramitação do processo de execução reside na definição das competências dos diferentes órgãos, designadamente do juiz e do agente de execução. Este livro dedica se ao estudo, numa vertente fundamentalmente prática, do quadro legal da repartição daquelas competências após a Reforma de 2013 do Código de Processo Civil. No essencial, problematizam se questões jurídicas que poderão surgir na tramitação normal do processo executivo e apontam se soluções que se julgam corresponder aos objetivos de celeridade e eficácia prosseguidos pelo legislador..
ISBN-10: 9724065006 ISBN-13: 9789724065007 Páginas: 280 Subtitulo: COMPETÊNCIAS DO JUIZ E DO AGENTE DE EXECUÇÃO NA ACÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2016-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: EDGAR, MINEIRO
ISBN-10: 9724065006 ISBN-13: 9789724065007 Páginas: 280 Subtitulo: COMPETÊNCIAS DO JUIZ E DO AGENTE DE EXECUÇÃO NA ACÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2016-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: EDGAR, MINEIRO
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