Código PenalAprovado pelo Decreto-Lei no 400, de 23 de Setembro de 1982 Alterado e republicado pela Lei no59/2007, de 4 de Setembro, Retificada pela Declaração de Retificação no 102/2007, de 31 de Outubro, e alterado pelas Leis no 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, 4/2011, de 16 de Fevereiro, 56/2011, de 15 de Novembro, e 19/2013, de 21 de Fevereiro.Código de Processo PenalAprovado pelo Decreto-Lei no 78, de 17 de Fevereiro de 1987 Republicado sucessivamente pela Lei no 48/2007, de 29 de Agosto, e oelas Declarações de Retificação no 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei no 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis no 52/2008, de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, 26/2010, de 30 de Agosto, e 20/2013, de 21 de FevereiroCódigos Penal e de Processo Penal 2013.
ISBN-10: 9726852048 ISBN-13: 9789726852049 Páginas: 758 Subtitulo: Código de Processo Penal 2013 idioma: Português Europeu Edição: 1a-Edição 2013 Data edição: 2013-01-01 00:00:00 Encadernação: Brochura/Capa Mole Autor: Petrony Editora Garantia: 3 Altura: 3.60 Comprimento: 23.10 Largura: 16.00