O Código De Processo Civil E Legislação Processual Em Vigor - 2017 introduz emendas relevantes ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (50 e 51) e do Superior Tribunal de Justiça (21, 22, 23, 24, 25, 26, 27), editadas para adaptar-se as disp osições regimentais ao texto da Lei 13.105, de 16.3.15. Destaca-se também as seguintes emendas: (I) Emenda Constitucional 94, de 16.12.16, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos de c orrentes de condenações judiciais, e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora (II) Emenda Constitucional 92, de 12.7.16, que alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar a condição do Tribunal Superior do Trabalho de órgão integrante do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos seus cargos ministeriais e modificar a sua competência (III) Lei 13.36 3, de 25.11.16, que alterou o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia. A obra conta também com a Lei de Mediação, Lei Complementar, Lei de Improbidade Administrativa e Novo CPC. Compre o livro Código De Processo Civil E Legislação Process ua l Em Vigor - 2017 e outros livros de Direito Civil com os melhores preços com pronta entrega para todo o Brasil
ISBN-10: 9788547216146 ISBN-13: 9788547216146 Páginas: 2360 idioma: Português Edição: 48 Data edição: 1969-12-31 21:33:37 Encadernação: Brochura Autor: Theotonio Negrão