Desde A Última Edição Desta Obra, Foram Muitas E Relevantes As Alterações Sofridas Quer Pelo Código Civil, Quer Por Diplomas Da Legislação Complementar Dela Constante. Começando Precisamente Pelo Código Civil, O Acórdão Do Tribunal Constitucional N.O 299/2020 Declarou A Inconstitucionalidade Do N.O 8 Do Artigo 1091.O; A Lei N.O 65/2020, De 4 De Novembro, Relativa À Residência Alternada Do Filho Em Caso De Divórcio, Alterou O Artigo 1906.O; A Lei N.O 72/2021, De 12 De Novembro, Que Passou A Permitir O Recurso A Técnicas De Procriação Medicamente Assistida Através Da Inseminação Com Sémen Após A Morte Do Dador, Nos Casos De Projetos Parentais Expressamente Consentidos, Implicou Alterações Nos Artigos 2033.O E 2046.O; E Por Último, A Lei No 8/2022, De 10 De Janeiro, Reviu O Regime Da Propriedade Horizontal, Alterando E Aditando Dispositivos Ao Código Civil E Ao Decreto-Lei N.O 268/94, De 25 De Outubro, Que Contém O Referido Regime.