Caderno de leis pc ce - escrivão e inspetor Legislações incluídas: Lei no 10.826/2003 e alterações (estatuto do desarmamento)Lei no 8.072/1990 e alterações (crimes hediondos)Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)Lei no 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)Lei no 13.869/2019 (lei de abuso de autoridade)Lei no 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura)Lei no 8.069/1990 e alterações (estatuto da criança e do adolescente)Lei no 10.741/2003 e alterações (estatuto do idoso)Lei no 12.850/2013 (lei de combate às organizações criminosas)Lei no 9.296/1996 (escuta telefônica)Lei no 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional)Lei no 4.737/1965 e alterações (código eleitoral)Lei no 9.503/1997 e alterações (código de trânsito brasileiro)Lei no 7.210/1984 e alterações (lei de execução penal)Lei no 9.099/1995 e alterações (juizados especiais cíveis e criminais)Lei no 8.137/1990 e alterações (crimes contra a ordem tributária, econômica e outras relações de consumo)Lei no 11.340/2006 (lei maria da penha - violência doméstica e familiar contra a mulher)Lei no 11.343/2006 (sistema nacional de políticas públicas sobre drogas)Lei no 8.078/1990 e alterações (crimes contra as relações de consumo)Decreto-lei no 3.688/1941 (lei das contravenções penais)Lei no 9.605/1998 e alterações (lei dos crimes contra o meio ambiente)Lei no 8.429/1992 e alteraçõesLei no 12.016/2009 (mandado de segurança)Lei no 12.037/2009 (identificação criminal do civilmente identificado)Lei no 12.288/2010 (estatuto da igualdade racial)Lei no 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo delegado)Lei no 12.852/2013 (estatuto da juventude)Lei no 1.521/1951 (crimes contra a economia popular)Lei no 2.889/1956 (crime de genocídio)Lei no 6.001/1973 (estatuto do índio)Lei no 6.766/1979 (lei de loteamentos)Lei no 8.176/1991 (crimes contra a ordem econômica)Lei no 8.666/1993 (lei de licitações)Lei no 9.029/1995 (crimes contra o trabalho)Lei no 9.279/1996 (lei de patentes)Lei no 9.434/1997 (lei do transplante de órgãos)Lei no 9.609/1998 (lei do software)Lei no 9.610/1998 (lei sobre direitos autorais)Lei no 9.613/1998 (lavagem de capitais)Lei no 9.807/1999 (programa de proteção à emunha)Lei no 10.671/2003 (estatuto de defesa do torcedor)Lei no 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas e falência)Lei no 11.105/2005 (lei de biossegurança)Lei no 10.446/2002 (dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme)