Caderno de leis pc ce - escrivão e inspetor Legislações incluídas: Lei no 10.826/2003 e alterações (estatuto do desarmamento) Lei no 8.072/1990 e alterações (crimes hediondos) Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) Lei no 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal) Lei no 13.869/2019 (lei de abuso de autoridade) Lei no 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura) Lei no 8.069/1990 e alterações (estatuto da criança e do adolescente) Lei no 10.741/2003 e alterações (estatuto do idoso) Lei no 12.850/2013 (lei de combate às organizações criminosas) Lei no 9.296/1996 (escuta telefônica) Lei no 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) Lei no 4.737/1965 e alterações (código eleitoral) Lei no 9.503/1997 e alterações (código de trânsito brasileiro) Lei no 7.210/1984 e alterações (lei de execução penal) Lei no 9.099/1995 e alterações (juizados especiais cíveis e criminais) Lei no 8.137/1990 e alterações (crimes contra a ordem tributária, econômica e outras relações de consumo) Lei no 11.340/2006 (lei maria da penha - violência doméstica e familiar contra a mulher) Lei no 11.343/2006 (sistema nacional de políticas públicas sobre drogas) Lei no 8.078/1990 e alterações (crimes contra as relações de consumo) Decreto-lei no 3.688/1941 (lei das contravenções penais) Lei no 9.605/1998 e alterações (lei dos crimes contra o meio ambiente) Lei no 8.429/1992 e alterações Lei no 12.016/2009 (mandado de segurança) Lei no 12.037/2009 (identificação criminal do civilmente identificado) Lei no 12.288/2010 (estatuto da igualdade racial) Lei no 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo delegado) Lei no 12.852/2013 (estatuto da juventude) Lei no 1.521/1951 (crimes contra a economia popular) Lei no 2.889/1956 (crime de genocídio) Lei no 6.001/1973 (estatuto do índio) Lei no 6.766/1979 (lei de loteamentos) Lei no 8.176/1991 (crimes contra a ordem econômica) Lei no 8.666/1993 (lei de licitações) Lei no 9.029/1995 (crimes contra o trabalho) Lei no 9.279/1996 (lei de patentes) Lei no 9.434/1997 (lei do transplante de órgãos) Lei no 9.609/1998 (lei do software) Lei no 9.610/1998 (lei sobre direitos autorais) Lei no 9.613/1998 (lavagem de capitais) Lei no 9.807/1999 (programa de proteção à emunha) Lei no 10.671/2003 (estatuto de defesa do torcedor) Lei no 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas e falência) Lei no 11.105/2005 (lei de biossegurança) Lei no 10.446/2002 (dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme)